Vereadores de Curitiba aprovaram nesta terça-feira (13), em primeira discussão, um projeto que prevê desconto de 90% no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a regularização de “contratos de gaveta” - aqueles sem reconhecimento de cartório, feitos apenas entre as partes.
A proposta é de autoria do Poder Executivo e tramitou em regime de urgência.
O ITBI é um imposto pago toda vez que se faz a transferência de um imóvel. Ele tem como base de cálculo o valor do bem.
Em Curitiba, a alíquota é de 2,7%, mas o projeto propõe redução do índice para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que não sejam, até então, donas de imóveis. Conforme texto, nestes casos, o índice será reduzido para 0,27%.
Também é preciso cumprir outros requisitos:
Compra do imóvel feita até 30 de junho de 2022;
Preço do imóvel, com contrato de gaveta, de até R$ 473 mil;
Imóvel ser de uso exclusivamente residencial.
Durante a sessão, uma emenda de autoria da vereadora Noemia Rocha (MDB) foi rejeitada.
A parlamentar propunha que o Executivo poderia comunicar cartórios e tabelionatos da capital, assim como a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado, e tomar outras ações para garantir a publicidade da medida.
A votação em segundo turno está prevista para sessão na quarta-feira (14).
G1 Paraná
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