O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma medida cautelar que suspende o chamamento público realizado pelo Município de Pinhais para a contratação de uma Organização Social (OS) responsável pela gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora da Luz dos Pinhais, além da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas.
A suspensão ocorreu devido a possíveis irregularidades identificadas no processo licitatório. O edital previa um contrato com valor máximo de R$ 3.312.185,34, com duração de 12 meses. Entre as irregularidades apontadas estão a terceirização completa da gestão dos serviços de saúde e a pontuação inadequada dos licitantes.
O relator do processo destacou que a contratação da gestão do hospital e da UPA de Pinhais envolve não apenas o gerenciamento, mas também a operacionalização e execução das ações e serviços de saúde. Ele argumentou que essa abrangência configura uma terceirização completa dos serviços de saúde, levantando a necessidade de uma análise mais criteriosa.
O conselheiro reconheceu a importância da participação do setor privado para melhorar o atendimento médico-hospitalar à população. No entanto, ressaltou que essa parceria deve ser complementar, atuando em conjunto com as ações públicas. Nesse sentido, concluiu que a terceirização integral dos serviços de saúde não é admissível sem a devida comprovação da incapacidade do ente público em oferecer um atendimento eficiente.
O TCE-PR determinou que o Município de Pinhais seja notificado e cumpra imediatamente a medida cautelar. Além disso, os responsáveis pelo processo licitatório terão um prazo de 15 dias para apresenta justificativas em relação às irregularidades apontadas. A suspensão permanecerá em vigor até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
Pinhais em Pauta.
https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/suspenso-chamamento-publico-de-pinhais-para-gestao-de-hospital-e-upa/10513/N
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