O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) determinou a interdição ética do Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC).
Com a medida, aprovada em sessão plenária do CRM na segunda-feira (21), estão impedidas as entradas de novos presos na unidade a partir de 4 de abril.
A instituição se encontrava sob indicativo de interdição ética desde setembro de 2020.
O CRM, por meio do Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional (DEFEP) e em conjunto com outras entidades do estado, afirmou que vem acompanhando a situação do CMP há vários anos e, em fiscalização recente, constatou degradação gradativa das condições para prestação de serviços de saúde no local
Segundo o Conselho, os problemas encontrados afetam não só os profissionais que ali atuam, mas também a população assistida, que é composta de internos em medida de segurança por questões de saúde mental e de presos com diversas "afecções clínicas e cirúrgicas" ou que apresentam vulnerabilidade aumentada como gestantes, idosos, cadeirantes e acamados.
"Comprovou-se que a falta de profissionais de medicina, enfermagem, farmácia, nutrição e fisioterapia, entre outros importantes para a manutenção da saúde e da vida, torna inviável a prestação de tais serviços", explicou o conselheiro gestor do DEFEP, Dr. Carlos Roberto Naufel Junior.
Com o apoio das demais instituições da saúde do estado, o CRM determinou a interdição ética do CMP com o objetivo de proteger a saúde dos profissionais e assistidos, "até que as medidas necessárias sejam tomadas pelas autoridades competentes para normalizar os atendimentos
O outro lado
O Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen) informa que, até o momento, não foi notificado da decisão.
Por meio de nota, a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (Nupep), afirma que o CMP estava sob indicativo de interdição em razão do déficit de profissionais da área de saúde na unidade.
A DPE disse que, no dia 6 de dezembro do ano passado, o CRM prorrogou por mais 90 dias o indicativo de interdição para conceder tempo para que a unidade recebesse a estrutura mínima adequada.
O prazo venceu em 6 de março. Após mais uma inspeção no dia 15 de março no CMP, o órgão que representa os médicos decidiu pela "interdição ética".
"O Nupep acompanhou a última inspeção realizada. A DPE ressalta que as condições de trabalho dos médicos acarretam em violação dos direitos humanos dos apenados e apenadas e também dos profissionais de saúde".
Além disso, o Nupep afirma ainda que, segundo os artigos 10 e 14 da Lei de Execução Penal, é direito dos apenados, dos presos provisórios a assistência à saúde em caráter preventivo e curativo, que abrange atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
O Nupep frisa também que a responsabilidade de conceder esse direito é da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciári
G1 Paraná
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