Compõe o comitê as secretarias municipais de Assistência Social, Desenvolvimento Urbano, Defesa Civil Municipal, Meio Ambiente e Procuradoria Geral.
REINTEGRAÇÃO
Em 2019, o município já obteve liminar para reintegração de posse (11907-82.2019.8.16.0034) no bairro Guarituba que resultou em uma grande operação policial e da Prefeitura Municipal para retirada e destruição das estruturas construídas de forma irregular. Na oportunidade, a justiça concedeu a reintegração e ainda indeferiu recurso que pedia legitimidade da ocupação criminosa.
PROMESSAS FALSAS
O Comitê de Crise já identificou a movimentação de um grupo que recruta famílias de Piraquara e outros municípios com a falsa promessa de ocupação legítima, exigindo em alguns casos documentação e até quantia em dinheiro por suposto auxílio jurídico. A Prefeitura de Piraquara já tomou todas as medidas cabíveis e monitora a situação.
CRIME
Código Penal – Decreto Lei 2.848/1940
Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
DENÚNCIE
Em caso de movimentação estranha ou qualquer indício de ocupação irregular, acione a Polícia Militar por meio do 190, Defesa Civil de Piraquara por meio do telefone 3590-3561 e o Ministério Público por meio do telefone 3673-1756.
Foto: Bruno Oliveira. Registro da reintegração de posse concedida pela justiça e cumprida durante grande operação policial e da prefeitura em 2019
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